Governo federal anuncia endurecimento de regras para sites de apostas online

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou nesta quarta-feira (15) um plano para intensificar a regulamentação e fiscalização de plataformas de jogos online, popularmente conhecidas como 'bets'. A medida visa aprimorar a proteção da população frente a esses serviços.

Após um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou que a pasta ampliará o monitoramento dos sites de apostas. A iniciativa busca combater a atuação de plataformas ilegais e impor restrições mais rigorosas à publicidade de empresas que operam dentro da legalidade.

Durigan enfatizou que haverá 'tolerância zero' com bets ilegais. Ele também mencionou que o cruzamento de dados com programas como o Desenrola permitiu ao governo dimensionar o nível de endividamento da população, justificando a necessidade de um controle mais estrito.

O ministro declarou que o compromisso é com um endurecimento permanente e rigoroso no tratamento das plataformas de apostas. A Fazenda possui informações detalhadas sobre o volume de apostas no país e o impacto financeiro na vida dos cidadãos.

Impacto de outras propostas

Em outra frente, Durigan abordou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para aposentadoria de agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima que essa PEC possa gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 27 bilhões em dez anos.

O ministro solicitou a promulgação da PEC após a apresentação de todos os dados de impacto, para que não ocorra sem o conhecimento pleno das consequências fiscais. Ele também indicou que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal em relação a essa questão.

Anulação de gastos sem previsão

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, do STF, já havia sinalizado que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional sem estudos prévios de impacto financeiro poderia ser considerada inconstitucional pela Corte, abrindo margem para anulação de medidas legislativas.

Essa observação de Mendes ocorreu após a aprovação de outro projeto pelo Congresso, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais. O impacto potencial dessa medida nas contas públicas pode atingir R$ 140 bilhões.