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Nesta segunda-feira (16), o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), emitiu uma liminar, medida provisória, que impede a destinação de terrenos pertencentes ao poder público como garantia para o processo de capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB).

A instituição financeira atravessa um período de instabilidade de liquidez, consequência da aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de propriedade de Daniel Vorcaro. Esses ativos foram posteriormente identificados como fictícios, desprovidos de qualquer lastro real que justificasse seu valor de mercado.

Esse déficit financeiro impulsionou a necessidade de injetar capital no BRB, que tem o governo do Distrito Federal como seu maior acionista. O banco propôs um aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões, visando cumprir as diretrizes regulatórias do sistema financeiro.

Recentemente, o governador Ibaneis Rocha promulgou uma legislação que autorizava uma série de ações emergenciais para reforçar o capital do BRB. Entre elas, destacava-se a utilização de nove propriedades do GDF como garantia para captar R$ 6,6 bilhões no mercado. Adicionalmente, a lei permitia a alienação de bens de outras empresas estatais do DF para direcionar fundos ao banco.

Na sentença proferida nesta segunda-feira, o Judiciário suspendeu a validade da lei, alegando, entre outras justificativas, que a legislação não explicitava “como tais operações atenderiam o interesse público”. O juiz responsável enfatizou que a escolha dos mecanismos de capitalização deveria ser uma prerrogativa “privativa do BRB”, não podendo ser definida por uma lei distrital.

O magistrado determinou: "Suspendo imediatamente todo e qualquer ato previsto na referida legislação que esteja em fase de execução, conforme a fundamentação, até nova deliberação deste juízo".

Críticas

A legislação referente à capitalização do BRB obteve aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal com 14 votos a favor e 10 contra. Parlamentares da oposição rotularam a proposta como um potencial “cheque em branco” para o governo, criticando a ausência de dados pormenorizados sobre os riscos ao patrimônio da população.

Existe ainda a apreensão de que bens imóveis do Distrito Federal possam ser repassados ao banco e, subsequentemente, comercializados no mercado através de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu mesmo diante do parecer desfavorável dos especialistas técnicos da Câmara Legislativa.

Grupos ambientalistas também manifestam descontentamento com a inclusão da Serrinha do Paranoá, uma região de significativa importância ecológica, entre os terrenos propostos para negociação.

Investigação

A aquisição dos títulos sem valor real se deu durante as tratativas para a possível compra do Banco Master pelo BRB, uma operação que foi vetada pelo Banco Central (BC) e que agora é objeto de apuração pela Polícia Federal (PF). O processo está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a supervisão do ministro André Mendonça. Antigos dirigentes do BRB também estão sob investigação.

Daniel Vorcaro encontra-se em prisão preventiva desde 4 de março, por determinação do ministro Mendonça. O banqueiro é alvo de investigações por supostos delitos contra o sistema financeiro nacional.