Lei Maria da Penha completa duas décadas com desafios na proteção às mulheres

Completando duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha consolidou-se como um instrumento basilar no enfrentamento aos abusos contra mulheres no Brasil. Sancionada para coibir agressões no âmbito doméstico, a norma superou a naturalização de crimes cometidos entre quatro paredes, embora o país ainda enfrente graves barreiras como a subnotificação, falhas no acesso à Justiça e altas taxas de feminicídio.

No ano de 2025, o país registrou 1.568 vítimas fatais de feminicídio, o que representa um acréscimo de 4,7% frente ao período anterior. Desde a tipificação do delito em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres perderam a vida em decorrência de violência de gênero, conforme dados consolidados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Especialistas apontam que a legislação ampliou o conceito de violência para além da agressão física, englobando abusos psicológicos, patrimoniais, morais, sexuais e vicários. Conduções antes normalizadas, como o controle financeiro e a humilhação, passaram a ser legalmente punidas, transformando um assunto privado em uma urgente responsabilidade pública.

Falhas no cumprimento de medidas protetivas

Apesar dos avanços legislativos, a fiscalização das ordens judiciais de afastamento ainda apresenta falhas severas no cotidiano das vítimas. No primeiro semestre do ano passado, o estado de São Paulo contabilizou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas de urgência, traduzindo um avanço de 18,7% em comparação com os números precedentes fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

Esse cenário de vulnerabilidade deixa mulheres expostas mesmo após acionarem os órgãos competentes. A ausência de monitoramento eletrônico contínuo e a sobrecarga do sistema judiciário criam brechas que comprometem a eficácia da proteção, resultando frequentemente em tragédias anunciadas e na descrença das vítimas em relação ao aparato estatal.

Origem da legislação e perspectivas futuras

A norma jurídica honra a trajetória da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a tentativas de homicídio cometidas pelo próprio cônjuge na década de 1980. O caso culminou na condenação internacional do Estado brasileiro pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão e negligência, impulsionando a criação do dispositivo legal em 2006.

Para o futuro, operadores do direito e cientistas sociais enfatizam a urgência de reestruturar a rede de apoio, garantindo delegacias equipadas, equipes sensibilizadas e aplicação rigorosa das penas. A transformação estrutural da sociedade contra a misoginia continua sendo o maior desafio para assegurar a integridade e a vida das mulheres brasileiras.