Ministro Dino concede 30 dias para Congresso justificar destinação de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente explicações sobre inconsistências na aplicação de recursos do orçamento federal. A determinação, publicada nesta terça-feira (14), visa esclarecer o que o ministro classificou como uma "terceirização de emendas".

Esta nova medida judicial surge em sequência à recente ordem de Dino para o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e R$ 6 milhões de Eduardo Cunha, ex-deputado e ex-presidente da Câmara. A suspeita central é que ambos teriam direcionado emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato legislativo ativo.

Segundo o ministro, essa prática "configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade", indicando que a indicação de verbas por ex-parlamentares ou por meio de estruturas informais é considerada uma irregularidade grave.

Em sua decisão, Dino ressaltou a anormalidade de ex-parlamentares manterem controle sobre cotas orçamentárias e direcionarem ordens a funcionários de gabinetes. O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Esses documentos apontam para falhas na destinação de emendas voltadas à área da Saúde. Diante disso, o ministro requisitou que o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) esclareçam as irregularidades no uso temporário de emendas para cobrir despesas de custeio.

Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada para, no mesmo prazo de 30 dias, detalhar as ações em andamento para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas em emendas, conforme apontado em auditorias da CGU.

Flávio Dino é o atual relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que examina o alinhamento da destinação de emendas parlamentares com os preceitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Desde 2022, o STF tem implementado medidas para regularizar o chamado "orçamento secreto", um esquema de alocação de recursos orçamentários que carecia de identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final.

As emendas parlamentares, conforme estabelecido pela Constituição Federal, representam um instrumento que confere a deputados e senadores a prerrogativa de definir a aplicação de uma parcela do Orçamento da União.