Ministro Dino exige explicações do Congresso sobre destinação de emendas em 30 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre a destinação de recursos do orçamento federal, criticando o que denominou de “terceirização de emendas”. A decisão, publicada na terça-feira (14), visa apurar irregularidades na alocação de verbas.

Esta nova medida judicial surge em sequência ao bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de R$ 6 milhões de Eduardo Cunha, ex-deputado e ex-presidente da Câmara. Ambos são suspeitos de indicar emendas parlamentares mesmo sem possuírem mandato ativo.

A prática de indicar a destinação de emendas parlamentares por quem não detém mandato é considerada um “vício insanável” por violar os princípios da moralidade, legalidade e finalidade, conforme argumentado na decisão.

Em sua manifestação, Dino ressaltou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.

O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam inconsistências no uso de emendas voltadas para a área da Saúde.

Diante disso, o ministro solicitou que o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) detalhem as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.

Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada a apresentar, no mesmo prazo de 30 dias, as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades de emendas identificadas pela CGU.

Flávio Dino atua como relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute o enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos preceitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Desde 2022, o STF tem implementado medidas para regularizar o chamado “orçamento secreto”, modalidade de alocação de recursos orçamentários que carecia de identificação clara do parlamentar responsável e do beneficiário final.

As emendas parlamentares constituem um instrumento normativo, previsto na Constituição Federal, que confere a deputados e senadores a prerrogativa de direcionar uma parcela do Orçamento da União para projetos e áreas específicas.