Nova lei exige relevância para julgar recursos no STJ e busca agilizar a Justiça

Uma nova legislação sancionada nesta terça-feira (4) passa a exigir a comprovação de relevância temática para a apreciação de recursos no STJ. A medida regulamenta um dispositivo previsto na Constituição Federal e tem como objetivo principal diminuir o volume acumulado de processos no Superior Tribunal de Justiça, garantindo maior rapidez às decisões.

Critérios de relevância e exceções

Com a alteração, a parte recorrente precisará demonstrar que a causa possui desdobramentos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos que extrapolam os interesses individuais do litígio. A Constituição já fixa relevância automática para ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, hipóteses de inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante.

O projeto de lei concluiu sua tramitação no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após ser aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. A expectativa é que a filtragem reduza significativamente os acervos da Corte.

“Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou o presidente após assinar a medida.