Nova medida provisoria reforça crédito e altera regras do Minha Casa, Minha Vida

A Presidência da República editou uma medida provisoria para modificar as regras do Minha Casa, Minha Vida, do Desenrola Adimplentes e do Novo Desenrola Brasil, além de autorizar novos aportes financeiros federais.

No setor de crédito, a MP 1382/26 permite que a União aumente em até R$ 2 bilhões sua cota no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), mitigando riscos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

Também foi autorizado um repasse de até R$ 750 milhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundamental para linhas como o Pronampe, voltado a micro e pequenas empresas.

O texto viabiliza a combinação de recursos federais e bancários no Desenrola Adimplentes, estendendo até 31 de agosto de 2027 o prazo para ações de educação financeira do Novo Desenrola Brasil.

Para a habitação, o Minha Casa, Minha Vida receberá um aporte de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), cobrindo riscos habitacionais.

A norma ainda amplia por dois anos o prazo para regularizar unidades pendentes e altera trechos da MP 1350/26, cujo vencimento ocorre na quarta-feira (12).

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*Com informações da Agência Senado