PGFN assume cobrança de dívidas do FGTS para regularização de débitos

A partir desta segunda-feira (1º), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assume integralmente a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foram inscritos em dívida ativa. Aproximadamente R$ 66,8 bilhões, correspondentes a 500 mil inscrições, serão transferidos do sistema da Caixa Econômica Federal para a PGFN, centralizando a responsabilidade pela recuperação desses valores.

Essa mudança visa otimizar o processo de cobrança e regularização, com a PGFN planejando lançar um edital de transações em julho. O objetivo é permitir que os devedores quitem suas pendências com condições especiais, incluindo descontos em juros e multas, facilitando a regularização fiscal.

A dívida ativa do FGTS engloba os valores que empregadores deixaram de repassar aos trabalhadores. Quando esses pagamentos não são efetuados ou parcelados, os débitos são formalmente registrados na dívida ativa.

A consulta, renegociação e emissão de guias para quitação de débitos em dívida ativa, sejam eles ajuizados ou não, deverão ser realizadas exclusivamente através do portal Regularize, plataforma de serviços digitais da PGFN.

Os valores recuperados pela PGFN serão integralmente destinados às contas do FGTS dos trabalhadores lesados. Débitos administrativos que ainda não foram inscritos em dívida ativa ou que já possuem parcelamento ativo junto à Caixa continuarão sob responsabilidade do banco até a quitação ou rescisão do acordo.

Individualização e transparência para o trabalhador

Com a migração para a PGFN, a individualização detalhada dos valores devidos a cada trabalhador também será realizada diretamente no sistema Regularize. Os empregadores terão um prazo máximo de 30 dias para efetuar essa individualização, sob risco de não obterem o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, destacou que a mudança tornará o processo de transação mais acessível para quem deseja pagar e mais vantajoso para quem tem direito a receber. A expectativa é que, a partir de 2025, a PGFN amplie a transparência, permitindo a consulta individualizada dos créditos de FGTS no portal da procuradoria.

“Hoje, o trabalhador tem dificuldade em saber o que tem [a receber]. Vamos disponibilizar para que qualquer brasileiro veja se tem crédito de FGTS de sua titularidade e que está sendo cobrado pela PGFN”, explicou Borges. Ele acrescentou que os trabalhadores serão notificados sempre que um crédito a eles pertencente for recuperado.

Padronização e novas ferramentas de cobrança

O principal objetivo desta migração é padronizar e unificar os procedimentos de gestão da dívida ativa sob a égide da PGFN, que já administra a dívida ativa da União. A intenção é aplicar a mesma agilidade e tecnologia utilizadas para créditos fazendários na cobrança dos créditos fundiários.

Borges ressaltou que essa iniciativa não impede que o empregado busque seus direitos judicialmente, mas a PGFN dispõe de mecanismos de cobrança mais robustos do que os acessíveis a pessoas físicas. São mais de 30 métodos, incluindo protesto, penhora de bens e restrições para contratação com o poder público, que agora serão aplicados à dívida ativa do FGTS.

Em 2024, a PGFN já recuperou R$ 1,9 bilhão de dívida ativa do FGTS, e nos primeiros dois meses do ano, foram R$ 142 milhões destinados aos trabalhadores. Esses valores se somam aos R$ 66,1 bilhões recuperados em dívida ativa geral no ano passado.

Entendendo o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, por meio da constituição de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Mensalmente, os empregadores depositam 8% do salário dos funcionários em contas abertas na Caixa Econômica Federal.

Além do saque em casos de demissão sem justa causa, os recursos do FGTS podem ser utilizados em situações como aposentadoria, tratamento de doenças graves e aquisição de imóveis. Parte desses fundos também é direcionada para investimentos em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura no Brasil.