Comissão debate atualização de faixas do Simples Nacional e limites para MEI

Em um debate realizado em Porto Alegre (RS) nesta segunda-feira (1º), representantes de entidades e parlamentares discutiram a necessidade de reajustar os limites de faturamento de todas as faixas do Simples Nacional, com foco especial na proposta que visa aumentar o teto para Microempreendedores Individuais (MEI). A discussão abordou a defasagem dos valores atuais frente à inflação acumulada e a importância de mecanismos de atualização automática.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de receita bruta anual para MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A medida, já aprovada pelo Senado, busca adequar a realidade dos pequenos negócios à inflação acumulada nos últimos anos.

Atualização necessária para manter empresas ativas

A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão especial, destacou que a falta de atualização dos limites tem levado muitos empreendedores a serem excluídos do regime MEI. Essa defasagem, segundo ela, força empresas a migrarem para regimes tributários mais onerosos e complexos, muitas vezes inviabilizando sua continuidade.

A parlamentar ressaltou que a não atualização do teto de faturamento, que não se confunde com lucro, impacta diretamente a economia. Empresas que não conseguem arcar com os custos de regimes mais complexos acabam fechando as portas, gerando perda de empregos e movimentação econômica.

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), confirmou que há um consenso na comissão para a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. Ele também sinalizou a intenção de incorporar ao texto um sistema de correção automática dos limites, atrelado a indicadores econômicos.

Impacto econômico e competitividade

Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), apresentou dados preocupantes: mais de 80% das empresas que deixam o Simples Nacional não sobrevivem por mais de um ano. Ele enfatizou as dificuldades enfrentadas por essas empresas ao transitar para regras tributárias mais complexas.

Gustavo Inácio de Moraes, coordenador de pós-graduação em Economia da PUC-RS, apresentou um estudo indicando que a defasagem acumulada nos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril deste ano atingiu 89,5%. Se o teto fosse corrigido pela inflação, o valor atual de R$ 4,8 milhões poderia chegar a R$ 9,1 milhões anuais.

Moraes argumentou que a correção desses limites permitiria um aumento na capacidade de investimento, expansão de atividades, compra de insumos e contratação de pessoal pelas empresas. Ele estima que o impacto fiscal positivo decorrente do aumento da atividade econômica compensaria os custos em cerca de três anos e meio.

Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, assessor jurídico da Fecomercio, reforçou a importância de atualizar os limites para todas as empresas do Simples Nacional. Ele alertou que o reajuste apenas para MEIs pode prejudicar a competitividade das cerca de 95% das empresas brasileiras que se enquadram no regime simplificado.