Projeto de lei padroniza termos sobre saúde da mulher em órgãos federais

O Projeto de Lei 3097/26 estabelece o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno na elaboração de normas, formulários e campanhas de saúde da mulher na administração pública federal. A proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, os órgãos federais devem fundamentar suas comunicações e sistemas na biologia e na legislação consolidada. O intuito é assegurar precisão estatística.

O autor da iniciativa, deputado Capitão Alden (PL-BA), aponta que a medida busca uniformizar dados para a formulação de políticas públicas eficientes.

"A formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis", argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.

A gestão federal disporá de um prazo de até 180 dias para adequar todos os seus documentos e canais oficiais às novas diretrizes normativas.

A matéria ressalta que as normas não podem servir para discriminação, restrição de direitos ou negação de atendimento médico nos serviços estatais.

Próximas etapas no congresso

A tramitação ocorre em caráter conclusivo. O texto passará pelo crivo das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser avalizada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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