Projeto define regras de verificação de idade na internet

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece normas rígidas para a verificação de idade em sites e aplicativos. O texto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para priorizar ferramentas públicas de autenticação.

A proposta sugere o uso de plataformas como o gov.br para confirmar a faixa etária dos usuários. O objetivo é evitar a coleta excessiva de informações por empresas privadas.

Conforme o texto, a comprovação por biometria ou documentos só ocorrerá se não houver alternativas menos invasivas. Sites receberão apenas a confirmação da idade, sem acesso ao CPF.

A autora da iniciativa, deputada Duda Salabert (Psol-MG), destaca que a medida protege menores no ambiente virtual. A intenção é unir segurança digital e direito à privacidade.

O projeto segue em análise conclusiva pelas comissões da Casa. Para virar lei, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado.

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