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A recente aprovação da minirreforma eleitoral, realizada por meio de uma votação simbólica e sem registro individual dos votos, tem gerado forte oposição de diversas organizações da sociedade civil. O projeto de lei propõe alterações significativas na prestação de contas das legendas, tornando as normas de fiscalização mais flexíveis, ao mesmo tempo em que restringe e permite o parcelamento de sanções financeiras para partidos com contas reprovadas, além de liberar o envio massivo de mensagens a eleitores previamente cadastrados.

A proposta obteve o aval da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (19), em uma sessão onde o texto não constava formalmente na pauta. A modalidade de votação simbólica, sem o registro nominal dos votos dos parlamentares, provocou desaprovação generalizada:

“A aprovação foi realizada por votação simbólica, sem a identificação individual dos votos dos parlamentares, o que impede a população de saber a posição de seus representantes em relação a estas medidas”, afirma uma nota de repúdio emitida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

A proposição será encaminhada ao Senado Federal para análise. Caso seja aprovada e posteriormente sancionada, a minirreforma implementará alterações substanciais nos métodos de fiscalização e aplicação de penalidades a partidos políticos, estabelecendo tetos para multas e blindando os recursos do Fundo Partidário contra bloqueios.

Segundo o MCCE, uma coalizão de mais de 70 entidades civis, se a proposta for convertida em lei, ela comprometerá os sistemas de controle sobre a utilização dos Fundos Eleitoral e Partidário, configurando um “grave retrocesso” para a nação.

Em contrapartida, o deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), relator da matéria, defende que o projeto introduz modificações estruturais e indispensáveis à Lei dos Partidos Políticos. Tais mudanças, segundo ele, visam aprimorar a administração partidária, assegurar a estabilidade jurídica das agremiações e alinhar as diretrizes de fiscalização aos preceitos constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade.

Entenda

De modo geral, o projeto de lei (PL 4822/2025) que recebeu aprovação promove revisões na legislação eleitoral e partidária, impactando aspectos cruciais como a prestação de contas, as sanções aplicáveis e a propaganda política.

Entre as principais disposições do projeto, destacam-se:

• Teto de R$ 30 mil para penalidades decorrentes de contas reprovadas;
• Veto ao bloqueio ou penhora de verbas oriundas do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Permissão para o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente registrados;
• Diminuição do período para análise das contas pela Justiça Eleitoral, com a possibilidade de processos serem encerrados sem uma decisão final;
• Concessão de parcelamento de débitos partidários em até 15 anos.

Algumas dessas providências são vistas como delicadas, pois têm o potencial de diminuir a efetividade das sanções ou restringir os mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos destinados às agremiações partidárias.

Um exemplo notável é a imposição de um teto para as multas. Com esta nova diretriz, infrações financeiras de grande monta teriam suas penalidades restritas a um limite, comprometendo a proporcionalidade das sanções.

Outro aspecto relevante é a proibição de penhorar recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, essa determinação limita a capacidade de reter esses montantes para a quitação de débitos, o que pode complicar a execução de sentenças judiciais.

No âmbito da fiscalização, a diminuição do tempo para o julgamento das contas — de cinco para três anos — pode resultar no arquivamento de processos sem uma resolução, caso não sejam examinados dentro do novo período estabelecido.

Adicionalmente, o texto do projeto estipula que cada diretório partidário será responsável unicamente por suas próprias irregularidades. Essa medida pode pulverizar a responsabilização e complicar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações de maior abrangência.

Propaganda eleitoral

A proposta também introduz modificações nas regras de campanha, autorizando o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham se cadastrado previamente. Tal prática não será considerada irregular quando direcionada a esse público específico.

Conforme a visão dos críticos, essa particularidade da medida pode intensificar o emprego de ferramentas digitais com menor supervisão, sobretudo no que tange à propagação de informações em larga escala.

MCCE

Em um comunicado público de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral declarou que o projeto constitui um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência no âmbito partidário, visto que “fragiliza os mecanismos de fiscalização e a transparência das legendas”.

“O projeto flexibiliza as normas de prestação de contas, expande as opções de parcelamento e renegociação de multas com dinheiro público, atenua as sanções impostas a irregularidades praticadas por partidos políticos e aprofunda as medidas de anistia referentes ao não cumprimento das cotas de raça e gênero”, detalha o comunicado.

Conforme o MCCE, a proposta também simplificará as fusões entre partidos, tornando mais complexa a responsabilização de legendas por infrações já identificadas, enquanto, simultaneamente, debilita os instrumentos de controle sobre a aplicação do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Adicionalmente, a permissão para o envio automatizado e massivo de mensagens em campanhas eleitorais é motivo de preocupação, pois essa medida desconsidera os efeitos da desinformação observados nos pleitos mais recentes”, complementou o movimento.

Tramitação sem debate

O MCCE também teceu críticas diretas à maneira como o Projeto de Lei (PL) foi processado na Câmara:

“O assunto foi inserido na pauta de forma abrupta, sem a devida discussão pública com a sociedade civil, especialistas e entidades engajadas na proteção da integridade eleitoral.”

“O MCCE manifesta a expectativa de que o Senado Federal promova um debate aprofundado sobre o tema e evite a concretização de medidas que possam significar retrocessos para a transparência, a equidade política e a integridade eleitoral no Brasil”, finaliza a nota.

O movimento congrega, entre suas organizações participantes, a CNBB, a OAB e associações de classe vinculadas à Polícia Federal, bem como aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.