AGU aciona o STF para garantir a validade do reajuste no Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) que seja reconhecida a legalidade do decreto responsável por conceder o reajuste do Bolsa Família.

A medida foi divulgada pelo governo federal e estabelece um acréscimo de 15% nos repasses a partir do dia 1° de outubro. Com a atualização, o piso do programa social saltará para R$ 691, enquanto o montante médio pago aos beneficiários alcançará a marca de R$ 777.

De acordo com a gestão federal, a correção dos valores segue diretrizes previstas na própria legislação da iniciativa. O objetivo central é assegurar a preservação do poder de compra das famílias atendidas em todo o país.

No documento encaminhado à Suprema Corte, a AGU argumenta que a alteração respeita as regras eleitorais vigentes. O órgão enfatiza que a mudança não configura a criação de uma vantagem inédita para os cidadãos.

A petição aponta que a Lei nº 14.601/2023 autoriza expressamente a atualização monetária dos pagamentos. Para os advogados públicos, trata-se de um ato rotineiro na execução de uma política pública contínua.

"Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente", defende a AGU no texto enviado ao tribunal, reforçando que o decreto apenas mantém e atualiza o programa.

Agora, caberá ao ministro Gilmar Mendes analisar a solicitação e definir os rumos jurídicos sobre a validade do aumento nos repasses federais.