Ato em São Paulo defende resolução do Conanda sobre aborto legal para vítimas de violência sexual

Manifestantes da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto reuniram-se na noite da última terça-feira (9), na Avenida Paulista, em São Paulo, para protestar veementemente contra a suspensão, pelo Senado Federal, da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O objetivo central do ato foi defender a manutenção da norma que assegura o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, um direito fundamental já estabelecido.

Esta resolução, agora contestada, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de jovens e crianças que sofreram violência sexual, garantindo seus direitos, incluindo o acesso ao aborto legal em situações de gravidez resultante de estupro.

A concentração do protesto iniciou-se por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), seguindo em uma caminhada simbólica pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista.

Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto, esclareceu que "a resolução do Conanda não institui novos direitos, mas sim otimiza o processo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes que engravidaram em decorrência de violência sexual".

A norma, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, tinha como propósito regulamentar procedimentos já contemplados pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificamente para casos de gravidez decorrente de estupro.

Sena enfatizou que "a Resolução 258 do Conanda visava prevenir a revitimização, impedindo que, ao buscar o aborto legal, a criança fosse submetida a outras formas de violência". Ela complementou que a medida "organizava o fluxo, sem criar novas hipóteses de aborto legal ou serviços inéditos, apenas estruturando o acesso a eles".

Direito garantido em lei

A manifestação na Avenida Paulista, organizada pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, integra uma mobilização nacional. Seu objetivo é reiterar que o aborto legal constitui um direito fundamental já assegurado pela legislação vigente no Brasil.

No Brasil, o aborto legal é permitido em três cenários específicos. Estes incluem a gravidez resultante de estupro, abrangendo o estupro de vulnerável (menores de 14 anos), situações de risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.

Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas, alertou sobre a "situação já grave de impedimento do aborto legal em várias cidades, que pode ser ainda mais exacerbada com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3".

Ela salientou que o protesto desta terça-feira busca reafirmar que o direito ao aborto legal em casos de estupro para crianças já está constitucionalmente garantido.

"Estamos nas ruas para assegurar o direito dessas crianças e em defesa da infância", declarou Tamires. Ela reforçou que "este é um direito estabelecido há mais de 40 anos, e o objetivo não é avançar, mas sim preservar o que já existe, atualmente sob ameaça do Senado e da extrema-direita".

Impacto da violência sexual

Dados alarmantes do Mapa Nacional da Violência de Gênero revelam que, diariamente, 64 meninas são vítimas de violência sexual no Brasil. Entre 2011 e 2024, o país registrou 308.077 casos de meninas com até 17 anos que sofreram esse tipo de agressão.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicou que 2024 marcou o maior registro histórico de estupros e estupros de vulnerável no Brasil, totalizando 87.545 ocorrências. Desse montante, a maioria esmagadora, 76,8%, referia-se a crimes de estupro de vulnerável.