CCJ da Câmara adia novamente votação da PEC sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa à redução da maioridade penal. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, com a retomada do debate agendada para a manhã desta quarta-feira (10). Esta é a segunda vez que a votação do texto é postergada, a primeira ocorreu após um pedido de vista.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar retirou uma emenda que permitia a jovens de 16 anos casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências marcam debate na CCJ

O tema da redução da maioridade penal gera intensos debates entre os membros da CCJ, colegiado encarregado de analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF) manifestou forte oposição, argumentando que a PEC fere a Constituição. Ela destacou que a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea, imutável por meio de PEC, e que qualquer alteração exigiria uma nova Assembleia Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, declarou Kokay, ressaltando que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% do total de crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta, associando-a a estratégias políticas em ano eleitoral.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou Petrone.

Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução da maioridade penal, especialmente para adolescentes reincidentes em crimes.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou.

Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas em unidades de internação ou em privação de liberdade. Isso representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou o formato híbrido das discussões, que permite votações remotas, considerando a importância e controvérsia do tema.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada na CCJ, uma comissão especial será formada para aprofundar a discussão antes de o texto ser submetido ao plenário da Câmara.