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A Casa Legislativa aprovou, em regime de urgência, a análise de dez proposições nesta segunda-feira (16). A medida permite que os projetos sejam levados diretamente ao plenário para votação, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

Entre as propostas com trâmite acelerado está o PL 6674/25, que institui o Programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção da violência contra a mulher e ao acolhimento de vítimas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de que esta matéria seja votada já nesta terça-feira (17), antecedendo a inauguração, no dia seguinte, da Sala Lilás.

Este novo espaço na Câmara será dedicado a oferecer suporte a mulheres em situação de violência. "Nosso objetivo é coibir atos que caracterizem violência contra as mulheres", declarou Lira, ressaltando que o atendimento se estenderá tanto às servidoras da Casa quanto a outras mulheres que necessitem de amparo.

Regime de urgência: conheça as dez propostas

As dez matérias que agora terão tramitação prioritária são:

PL 2736/19, que exige certidão negativa de crimes como estelionato e apropriação indébita para a realização de transferência de veículos;PLP 55/25, que autoriza municípios e o Distrito Federal a isentarem o ISS sobre serviços relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;PL 1008/24, que propõe a elaboração de um relatório anual com dados socioeconômicos para subsidiar políticas públicas voltadas às mulheres;

PL 2564/25, que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental, proibindo embargos baseados unicamente em detecção remota de desmatamento;

PL 126/25, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas terapias contra o câncer;

PL 6674/25, que institui o Programa Antes que Aconteça, com foco na prevenção da violência de gênero e assistência a mulheres agredidas;

PL 885/26, que cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência, abordando a avaliação de risco da vítima;

PL 5779/25, que veda cláusulas contratuais ou normativas condominiais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais;

PL 759/26, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares em todos os níveis de ensino;

PL 2841/24, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei