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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura a emissão gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial e seus dependentes no ambiente doméstico.
Além da gratuidade, a medida estabelece prioridade imediata no atendimento, dispensando a exigência de agendamento prévio nos órgãos responsáveis.
O Projeto de Lei 2592/24 foi originalmente apresentado pelo deputado Marx Beltrão com foco apenas nas mulheres. No entanto, a relatora Erika Hilton ampliou o alcance.
A parlamentar apresentou um substitutivo para incluir os filhos menores no benefício. A justificativa é que agressores frequentemente destroem os registros das crianças.
O texto altera diretamente a Lei Maria da Penha para evitar a fragmentação de normas jurídicas e garantir maior eficácia prática na proteção das vítimas.
A isenção de taxas abrange órgãos públicos, cartórios e instituições de ensino, contemplando itens como RG, CPF, CNH e certidões.
Para obter o benefício, a mulher deve apresentar um boletim de ocorrência, medida protetiva ou declaração de apoio psicológico e jurídico.
A proposta ainda passará por novas comissões na Câmara e precisará ser votada pelo Senado Federal antes de virar lei.
Veja a íntegra do texto aprovado
Diário Goianiense 
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