Comissão aprova inclusão do vinagre colonial na lei da agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 6538/25, que integra o vinagre colonial ao marco legal da agricultura familiar. A medida visa equiparar o produto às normas já estabelecidas para o vinho colonial, garantindo maior segurança jurídica aos produtores rurais.

O relator da matéria, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), defendeu a proposta apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo Agrobom, a ausência de diretrizes específicas para o item cria uma barreira desnecessária, desestimulando a formalização dos pequenos empreendimentos e gerando uma assimetria regulatória sem base técnica.

O parlamentar destacou que a iniciativa é fundamental para manter as famílias no campo, além de preservar saberes tradicionais ligados à vitivinicultura e consolidar a identidade cultural de diversas regiões brasileiras.

Mudanças na legislação

O texto propõe alterações na Lei 7.678/88, que rege a produção e comercialização de vinhos e derivados. Pela definição proposta, o vinagre colonial deve ser resultante da fermentação acética de vinhos produzidos artesanalmente por agricultores familiares.

A regulamentação prevê métodos produtivos tradicionais realizados na própria propriedade ou em agroindústrias familiares. O projeto também estabelece critérios mais simples para a fiscalização sanitária e a venda direta ao consumidor final.

Tramitação

O projeto segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei