Novo projeto cria portal de transparência partidária para consulta de eleitores

Um novo projeto de lei cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e o Portal Nacional de Transparência Partidária, permitindo que os eleitores consultem facilmente as posições dos partidos políticos sobre diversos temas nacionais.

A iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que todas as legendas com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverão detalhar suas diretrizes em uma plataforma digital unificada.

Os temas obrigatórios serão divididos em seis blocos principais: segurança pública, economia, direitos civis, liberdades fundamentais, organização do Estado e política externa. As legendas precisarão definir se são favoráveis, contrárias ou se não possuem posição oficial sobre cada assunto.

Além disso, o texto determina que os candidatos assinem um termo de adesão programática ao registrarem suas candidaturas. O autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), destaca que o objetivo é fortalecer o direito do cidadão à informação.

Prazos e atualizações no TSE

Partidos já existentes terão até 31 de março do segundo ano seguinte à vigência da lei para enviar o documento. Novas legendas contarão com um prazo de 180 dias após o registro definitivo no TSE.

As legendas poderão atualizar as informações a qualquer momento, desde que haja aprovação da direção nacional. O sistema manterá o histórico completo das versões anteriores com suas respectivas datas de vigência.

Tramitação na Câmara

O texto passará pela análise de comissões temáticas na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário e, posteriormente, para votação no Senado Federal.

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