Comissão aprova projeto de lei que restringe homenagens em bens públicos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados avançou com um projeto de lei que estabelece novas vedações para a denominação de bens públicos. A medida proíbe que logradouros, obras e monumentos da União ou da administração indireta recebam nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados judicialmente por corrupção ou crimes hediondos.

O texto, que consolida 16 iniciativas distintas, também reforça a proibição de homenagear figuras ligadas à exploração de mão de obra escrava. Além disso, a proposta exige a substituição de nomes que conflitem com as novas normas, priorizando personalidades ou eventos históricos que tenham atuado na defesa dos direitos de populações negras e indígenas.

Impacto na legislação

A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), defendeu a manutenção da proibição para pessoas vivas, argumentando que a medida permite uma análise histórica completa da trajetória do homenageado. O projeto também altera a Lei de Propriedade Industrial para impedir o registro de marcas ou símbolos que façam apologia ao nazismo, fascismo, preconceitos ou à escravidão.

A iniciativa resultou na rejeição do Projeto de Lei 4782/16, que buscava flexibilizar as regras atuais da Lei 6.454/77. O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de tramitar pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.