Comissão aprova registro de nascimento sem nome do pai na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a comunicação de registro de nascimento sem identificação paterna a órgãos de proteção. A medida visa agilizar o apoio estatal.

Pelo novo texto, a autorização da mãe é coletada diretamente durante o ato no cartório. Quando a mãe for menor de idade, o aviso aos órgãos competentes deve ocorrer de forma imediata e prioritária para garantir a segurança jurídica.

A iniciativa altera a Lei dos Registros Públicos. O repasse de dados exige aval explícito da mãe ou responsável, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Direitos e prazos

O parecer aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), com base no Projeto de Lei 4593/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Para a relatora, a mudança assegura uma atuação mais rápida da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Conselho Tutelar. O objetivo é amparar crianças e famílias em situação de vulnerabilidade.

Além disso, os oficiais de cartório devem orientar sobre o reconhecimento voluntário da paternidade e os serviços de assistência jurídica disponíveis.

Próximos passos

O texto ainda passará por avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para o Senado Federal.

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