Comissão aprova socorro fiscal e renegociação de dívidas para o agroexportador

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou medidas de apoio ao agroexportador, por meio da criação do Peragro e do Petragro. O objetivo central é oferecer fôlego financeiro e regularização tributária para empresas do setor diante de desafios como barreiras tarifárias e o aumento expressivo nos custos de produção.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 3989/25, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A proposta visa unificar regimes de incentivo para companhias que possuem registro ativo de exportadoras junto à Receita Federal.

Contexto de vulnerabilidade

Durante a votação, o relator destacou a dependência brasileira de fertilizantes importados, que chega a 85%. Fatores geopolíticos, como conflitos no Oriente Médio, instabilidades no Estreito de Ormuz e sanções econômicas contra a Rússia e Belarus, elevaram os custos logísticos e de insumos, pressionando a rentabilidade das empresas.

Para mitigar esses efeitos, o Peragro prevê alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação por 24 meses. Além disso, o programa inclui a suspensão de contribuições previdenciárias patronais e o acesso a linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.

Regularização de débitos

O Petragro permitirá que empresas quitem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. O mecanismo oferece descontos de até 70% em juros e multas, com parcelamento em até 120 meses. Também será possível utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater o saldo devedor principal.

O projeto segue em tramitação conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.