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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede em Fortaleza (CE). A medida busca estruturar o atendimento do órgão judiciário no estado.
Ao todo, a proposta estabelece a abertura de 51 novos postos de trabalho. Serão criadas cinco vagas para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário. O custo orçamentário total estimado para as nomeações é de R$ 12,3 milhões.
Próximas etapas da proposta
Encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Após essa fase, o texto segue para votação no Senado Federal.
Assista à sessão ao vivo para acompanhar os desdobramentos das votações no Congresso.
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