Câmara dos Deputados analisa projeto para flexibilizar juros de empréstimos em fundos de pensão

O Projeto de Lei 237/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe afastar o limite de juros para empréstimos concedidos por fundos de pensão aos seus participantes. A iniciativa, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), visa proteger as futuras aposentadorias e garantir a rentabilização dos recursos dessas entidades, impedindo a aplicação da Lei da Usura, que impõe uma taxa máxima de 12% ao ano.

O deputado Tadeu Veneri argumenta que, ao contrário de instituições financeiras, as entidades fechadas de previdência complementar não têm fins lucrativos, mas necessitam rentabilizar seus ativos para cumprir as metas atuariais. Ele alerta que a atual limitação judicial dos juros a 12% ao ano, imposta pela Lei da Usura, compromete o equilíbrio dos planos de benefícios, podendo gerar a necessidade de contribuições adicionais por parte dos participantes.

Alteração legislativa essencial

A proposta legislativa busca modificar a Lei 14.905/24, que rege a aplicação de juros e correção monetária em contratos. Com a alteração, os fundos de pensão seriam incluídos no rol de exceções à Lei da Usura, um privilégio já concedido a bancos e outras instituições financeiras.

Segundo Veneri, a manutenção das restrições da Lei da Usura "desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais". A flexibilização permitiria aos fundos gerir seus empréstimos de forma mais alinhada às suas necessidades e objetivos de longo prazo.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei 237/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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