Câmara dos Deputados aprova criação de 91 cargos em comissão na Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a criação de 91 novos cargos em comissão no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU). A decisão, tomada recentemente, visa fortalecer a estrutura do órgão e ampliar sua capacidade de atendimento.

Estes cargos estão distribuídos em sete níveis salariais distintos, com remunerações que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), atuando como relator, emitiu um parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público. Este substitutivo refere-se ao Projeto de Lei 7923/14, que originalmente propunha a criação de mais vagas.

Apesar da aprovação, Stélio Dener fez uma ressalva, afirmando que a quantidade de vagas aprovadas ainda é "insuficiente para suprir a necessidade real" da Defensoria Pública da União.

Adequação orçamentária e a proposta original

Vale ressaltar que a versão inicial do projeto previa a criação de um número significativamente maior de vagas: 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.

A versão final, formulada pela Comissão de Administração e de autoria do próprio deputado Stélio Dener, foi cuidadosamente ajustada para se adequar tanto ao Orçamento de 2024 quanto à Lei 14.377/22. Esta legislação é fundamental, pois estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União.

A referida Lei 14.377/22 já havia estabelecido a criação de 200 cargos em comissão e funções comissionadas na DPU, entre outras disposições importantes para a instituição.

Próximos passos legislativos

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para a análise do Senado Federal.

Contudo, há uma possibilidade de que o projeto seja votado antes pelo Plenário da Câmara, caso seja apresentado um recurso para tal finalidade.

Para entender melhor o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei.