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Nesta terça-feira, dia 24, a Câmara dos Deputados deu sinal verde para o regime de urgência de cinco proposições legislativas. Com essa decisão, tais matérias ficam aptas para serem submetidas à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

Projetos beneficiados com a tramitação acelerada

Entre as matérias que agora contam com o rito de urgência, destacam-se:

O PL 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), que visa combater a utilização de inteligência artificial (IA) e outras tecnologias digitais na criação de materiais pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

O PL 3675/25, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que busca instituir o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser celebrado anualmente em 18 de março.

O PL 1054/19, originário do Senado, que assegura a gestantes, parturientes e puérperas o direito de realizar provas de segunda chamada em concursos públicos federais.

O PL 1069/25, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que propõe a criação de uma "lista suja" do racismo no esporte, um registro nacional de entidades esportivas penalizadas por atos racistas praticados por torcedores, atletas, membros de comissão técnica ou dirigentes durante eventos.

E o PL 2805/25, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece o Dia Nacional da Mulher Rural, a ser comemorado todo ano em 15 de outubro.

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