Câmara dos Deputados aprova sistema nacional para o enfrentamento da violência contra mulheres

A **Câmara dos Deputados** aprovou o projeto de lei complementar que institui o **Sistema Nacional** de Enfrentamento da **Violência contra Mulheres** e meninas em todo o território brasileiro. A medida, que agora segue para o Senado, busca integrar as esferas federal, estadual e municipal para fortalecer a proteção às vítimas e otimizar a aplicação de recursos públicos.

O PLP 41/26, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), foi validado sob o substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A nova estrutura prevê que o Ministério das Mulheres lidere a organização e a descentralização de verbas em um regime de colaboração integrada entre os entes federativos.

Fontes de financiamento e o Propag

Diferente do texto original que previa R$ 5 bilhões fixos, a relatora estabeleceu que estados aderentes ao programa de renegociação de dívidas com a União (Propag) deverão aplicar 10% de recursos vinculados a investimentos específicos no combate à violência. Essa destinação é condição para a manutenção de juros reduzidos no parcelamento dos débitos estaduais.

Atualmente, o Propag exige investimentos em áreas como educação técnica, infraestrutura escolar e segurança pública. Com a nova regra, o enfrentamento à violência de gênero entra nesse rol de prioridades. Para os entes que não participam do programa de dívidas, os recursos virão diretamente do orçamento da União e de dotações locais.

Compromisso contra o feminicídio

O presidente da Câmara, **Hugo Motta** (Republicanos-PB), reforçou que a Casa mantém uma agenda prioritária de proteção feminina. Durante a sessão, ele solicitou um minuto de silêncio em memória de Karen Aparecida Ferreira Rosa, assassinada em Minas Gerais, destacando a brutalidade do crime que chocou o país.

Motta afirmou que o combate ao feminicídio é uma agenda de Estado que transcende partidos políticos. Segundo ele, o Parlamento continuará atuante até que nenhuma mulher brasileira seja vítima de agressões por parte de companheiros ou terceiros, tratando o tema com a urgência que a gravidade social exige.

Impacto financeiro e estatísticas

A relatora Jandira Feghali, que também relatou a Lei Maria da Penha, destacou que o projeto garante cerca de **R$ 1,5 bilhão anuais** para as políticas de proteção. Para ela, o aporte financeiro elimina a justificativa de falta de verbas para a ineficiência no combate ao crime doméstico e de gênero.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 fundamentam a urgência da medida, registrando mais de 1.500 feminicídios no último ano. Além disso, o país atingiu a marca histórica negativa de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável, reforçando a necessidade de uma rede de proteção mais robusta.

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