Defensores públicos clamam por regulamentação mais rigorosa na publicidade de apostas esportivas

Defensores públicos alertam para a necessidade urgente de regras mais estritas na publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como 'bets'. A preocupação central reside no impacto dessas propagandas sobre o endividamento e a saúde mental de populações vulneráveis, conforme discutido em audiência conjunta no Senado.

A onipresença dos anúncios, segundo relatos, abrange televisão, outdoors e dispositivos móveis, expondo indiscriminadamente o público a mensagens que distorcem a percepção sobre os jogos de azar. A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a falácia de apresentar o jogo como fonte de renda.

“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou Peles da Cunha, enfatizando que a natureza intrínseca dos jogos de azar envolve risco e a vantagem sempre pende para a banca.

Jogos de azar

A defensora propõe que a publicidade das 'bets' seja submetida a restrições semelhantes às impostas à propaganda de cigarros, proibida desde 2000. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público em São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa a medida como fundamental.

Vivas apontou um aumento significativo na demanda por serviços da defensoria pública e por suporte em saúde mental, diretamente associado à expansão das apostas online desde 2018. Ele ressalta que o sistema de saúde público ainda carece de estrutura para lidar com a complexidade dessas novas demandas, sugerindo a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e horários dedicados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A necessidade de atendimento específico para jogadores crônicos, distinto de outros dependentes químicos, e para vítimas de tentativas de suicídio por endividamento, foi enfatizada. O defensor questiona a eficácia da rede de saúde em oferecer acompanhamento contínuo após a alta hospitalar de pacientes nessa condição.

Atividade capilarizada

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), descreve o hábito de apostar em plataformas digitais como algo “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Essa disseminação dificulta o combate aos efeitos prejudiciais à saúde financeira e psicológica das famílias.

A economista espera que a sociedade civil e os consumidores sejam incluídos no debate caso medidas restritivas sejam implementadas. A legalização das 'bets' no Brasil ocorreu em 2018, com regulamentação mais recente aprovada no final de 2023, cujas novas exigências operacionais entraram em vigor em janeiro de 2025.

Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que os gastos dos brasileiros com essas plataformas ultrapassaram R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026. As apostas teriam contribuído para a inadimplência severa de cerca de 270 mil famílias e retirado R$ 143 bilhões do comércio varejista, um montante comparável aos volumes de vendas em dois períodos de Natal.