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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu, nesta quarta-feira (22), parecer favorável à tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam à redução da carga horária de trabalho em âmbito nacional.

Essencialmente, as PECs propõem o encerramento do regime de seis dias de trabalho seguidos por apenas um de repouso (escala 6x1). As matérias seguirão para avaliação de uma comissão especial antes de serem submetidas ao plenário.

A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição progressiva da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, em um período de dez anos.

Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um modelo de quatro dias de trabalho por semana, com um limite de 36 horas no total.

Ambas as iniciativas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o fim da escala 6x1 visando aprimorar a saúde mental e a qualidade de vida dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade em votação simbólica.

A função da CCJ restringe-se a verificar a compatibilidade das propostas com a Constituição Federal; a análise do mérito será de responsabilidade da comissão especial.

A Carta Magna vigente apenas define que a jornada de trabalho regular não deve exceder oito horas por dia e 44 horas por semana.

Proposta do governo

Diante da possível morosidade na tramitação das PECs e das tentativas de oposição em bloqueá-las, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional, buscando eliminar a escala 6x1 e diminuir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

Este PL, por sua natureza de urgência, exige votação em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta de votações do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora seja uma prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, a Câmara dará prosseguimento à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição.

O Executivo tem argumentado que sua proposta não entra em concorrência com a PEC que está em análise na Câmara, conforme esclarecido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Marinho detalhou: “Se a PEC for aprovada dentro desse período, o PL naturalmente se torna desnecessário. Contudo, o processo de uma PEC é mais lento que o de um PL. O projeto de lei avançará e poderá resultar na implementação da redução da jornada de trabalho, que posteriormente seria consolidada por meio de uma PEC para evitar que futuros governos tentem reverter a medida, como ocorreu na Argentina.”

Para que a PEC seja aprovada em plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, totalizando 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

*Com base em informações da Agência Câmara de Notícias.