CCJ do Senado aprova o texto-base da PEC da Segurança Pública

O texto-base da PEC da Segurança Pública recebeu aval nesta quarta-feira (2) em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A medida, enviada pelo Poder Executivo, propõe novas diretrizes para combater o crime organizado no Brasil, endurecendo punições para líderes de facções criminosas e articulando um pacto entre União, estados e municípios.

Relator da matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que o avanço da criminalidade ultrapassou barreiras estaduais, exigindo uma resposta coordenada em nível nacional e internacional.

As organizações criminosas se fortaleceram no sistema penitenciário e em áreas vulneráveis. Historicamente, cada estado operava de forma isolada, sem canais eficientes de diálogo interfederativo.

Como pendências de votação ainda precisam de análise, a conclusão da pauta ocorrerá em outra data. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) indicou que a votação no plenário deve ocorrer em outubro.

Recursos de bets

No relatório, Carvalho vetou a inclusão de regras para arrecadação de apostas esportivas, as bets, na Constituição. A ideia original previa que parte desses recursos financiasse o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O trecho acabou retirado do texto constitucional, devendo ser regulamentado por meio de lei ordinária.

Outras sugestões foram descartadas, a exemplo de propostas sobre antecedentes criminais e o papel do Tribunal do Júri, temas que podem tramitar por outras vias legislativas ou passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mudanças envolvendo agentes de trânsito também ficaram de fora da proposta atual.

Susp na Constituição

A iniciativa pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio de alterações no artigo 144 da Carta Magna.

O modelo estimula forças-tarefas conjuntas e a troca de dados entre diferentes esferas governamentais.

A articulação visa garantir mais eficiência na prevenção e na execução penal.

Facções e fundos

A proposta define regimes prisionais severos para líderes de milícias e facções, incluindo presídios de segurança máxima e restrições na progressão de penas.

A atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganha novos contornos, abrangendo hidrovias e ferrovias federais.

Prefeitura e estados receberão repasses automáticos de fundos federais para reforçar o setor.

Além disso, abre-se espaço para a criação de polícias municipais de perfil comunitário.

O parecer também centraliza na figura da presidência a definição da Política Nacional de Inteligência.