Diário Goianiense - Notícias de Luziânia, Valparaíso, Goiânia, do DF e de Goiás!

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1368/25, que estabelece a obrigatoriedade de contratação direta de transportadores autônomos de carga (TAC) pela administração pública federal. Conforme a proposição, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), órgãos e entidades da União deverão destinar, no mínimo, 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas a esses profissionais.

O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), emitiu parecer favorável à medida, ressaltando que ela visa retificar desequilíbrios históricos no segmento. O parlamentar apontou que, apesar da existência de mais de 690 mil autônomos registrados, a participação deles em contratos públicos permanece significativamente inferior à de grandes corporações.

“A iniciativa fomenta a eficiência, a economicidade, a isonomia, a pluralidade e o interesse público, sem gerar novas despesas obrigatórias”, declarou Zé Trovão.

Credenciamento

A formalização dos contratos se dará por meio do procedimento de credenciamento, previsto na atual Lei de Licitações. Para se habilitar, o transportador deverá estar devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e atender aos requisitos legais da categoria. O texto também permite que o caminhoneiro seja representado por um gestor ou entidade associativa.

Na perspectiva de Zé Trovão, o credenciamento representa a “solução mais adequada para se ajustar à natureza dinâmica, descentralizada e heterogênea do transporte de cargas em todo o país”.

Simplificação dos procedimentos

O projeto estabelece que os editais não poderão conter exigências técnicas ou econômicas excessivas que possam dificultar a participação dos profissionais autônomos. Quanto à remuneração, os valores contratados deverão seguir as tabelas referenciais estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para otimizar a burocracia, a proposta torna compulsório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), um sistema simplificado para a emissão de documentos fiscais. Adicionalmente, a empresa pública Infra S.A. será responsável por firmar parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT, facilitando as contratações.

Inspiração e antecedentes

O deputado Toninho Wandscheer fundamentou o projeto na bem-sucedida experiência da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já efetua contratações diretas de cooperativas de transportadores, obtendo resultados operacionais positivos. O objetivo agora é expandir esse modelo para toda a administração federal, abrangendo também o transportador pessoa física.

Próximos estágios da tramitação

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação de deputados e senadores, além da sanção do presidente da República.