Diário Goianiense - Notícias de Luziânia, Valparaíso, Goiânia, do DF e de Goiás!

O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para o dia 30 de abril a sessão plenária que analisará o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. Este PL propõe a diminuição de penas para indivíduos sentenciados por envolvimento em atos considerados antidemocráticos.

A confirmação da data foi anunciada por Alcolumbre nesta quinta-feira (9), através de uma nota oficial.

Em seu comunicado, o parlamentar declarou: “Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”

O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 foi objeto de veto integral por parte do presidente Lula no início de janeiro. A decisão foi tornada pública durante um evento no Palácio do Planalto, que celebrou os três anos dos ataques ocorridos em 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, insatisfeitos com o resultado eleitoral, invadiram as sedes dos três Poderes: o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, o presidente Lula enfatizou a legalidade dos processos: “Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, afirmou.

A legislação, aprovada em dezembro, estabelece que a prática de crimes como tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando ocorrem no mesmo cenário, resultará na aplicação da pena mais severa, em vez da acumulação das duas sanções.

O cerne do projeto reside em alterar a metodologia de cálculo das penalidades, bem como a forma geral de mensuração das penas, diminuindo igualmente o período necessário para a progressão do regime prisional, do fechado para o semiaberto ou aberto.

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, as modificações propostas poderiam favorecer outros réus, incluindo figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, que foi ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, antigo chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Especialistas consultados pela Agência Brasil indicam que a proposta legislativa também teria o efeito de encurtar o tempo para a progressão de pena de certos criminosos não relacionados aos atos antidemocráticos.