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A quinta fase da Operação Compliance Zero, desencadeada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), trouxe à tona os perigos para o sistema financeiro decorrentes da elevação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme sugerido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que se tornou alvo da investigação.

Em agosto de 2024, o líder do Partido Progressista (PP) protocolou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que atualmente debate a autonomia do Banco Central (BC).

O documento, popularmente chamado de Emenda Master, propunha a expansão da garantia padrão do FGC, elevando-a dos R$ 250 mil vigentes para R$ 1 milhão.

De acordo com a PF, a proposta teria sido redigida por consultores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e então entregue a Nogueira para que a protocolasse no Congresso Nacional como se fosse de sua própria iniciativa.

Em contrapartida, o parlamentar supostamente recebia do banqueiro valores que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil por mês, além de usufruir de benefícios como o financiamento de viagens internacionais, estadias e gastos em restaurantes.

Ainda conforme a PF, Vorcaro teria afirmado a seus contatos que a emenda “foi aprovada exatamente como solicitei”.

A proposta apresentada pelo senador Ciro Nogueira foi recusada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob os argumentos de inconstitucionalidade e inadequação técnica.

“A Emenda nº 11 é inadequada, pois se opõe a um modelo comprovadamente eficaz em âmbito nacional e internacional, além de fixar no texto constitucional um tema regulatório de natureza intrinsecamente dinâmica, que demanda ser tratado por normas legais mais maleáveis”, ponderou o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao indeferir a proposição.

Proteção

Instituído em 1995 com o propósito de gerir os dispositivos de segurança do sistema financeiro, evitar crises bancárias generalizadas e salvaguardar clientes e investidores, o FGC é uma organização privada que, em princípio, possibilitaria ao Estado abster-se de resgatar instituições financeiras em apuros.

Financiado por aportes mensais das entidades parceiras, o fundo assegura a compensação de até R$ 250 mil para cada indivíduo ou pessoa jurídica com recursos aplicados em instituições financeiras que estejam sob intervenção ou liquidação conduzidas pelo Banco Central. Sua cobertura abrange contas corrente e poupança; CDB e RDB; LCI; LCD; LCA; LH; LC; conta salário e operações compromissadas.

O FGC finalizou um período com R$ 123,2 bilhões em seus recursos. Desse total, a organização precisou destinar R$ 40,6 bilhões para indenizar os clientes do grupo Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos aportes não ultrapassavam o limite de R$ 250 mil.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o efeito cumulativo sobre as reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que representou quase a metade (46,6%) do montante total acessível.

Risco de comportamento inadequado

Conforme a análise do economista William Baghdassarian, docente do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da proposta de quadruplicar o teto de cobertura do FGC acarretaria no aumento das taxas bancárias e em uma potencial elevação dos juros de empréstimos, visto que as instituições financeiras seriam compelidas a aportar mais recursos ao fundo.

“Estaríamos transferindo uma parcela do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Considerando que uma instituição bancária não opera com prejuízo, a consequência provável seria um acréscimo nas tarifas bancárias e, possivelmente, nas taxas de juros, como forma de compensação”, detalhou Baghdassarian à Agência Brasil, antevendo um “efeito cascata” que impactaria todo o setor financeiro.

O especialista ainda ressaltou o “risco moral” inerente à proposta. De acordo com ele, uma garantia de R$ 1 milhão estimularia as instituições a apresentarem retornos irrealistas sob a enganosa percepção de segurança absoluta.

“O FGC foi criado precisamente para auxiliar os clientes de bancos que demonstram má conduta, seja por inaptidão ou por ações ilegais”, elucidou Baghdassarian.

“Contudo, a medida também poderia encorajar as instituições a prometerem uma rentabilidade excessivamente elevada, subestimando os riscos do investimento com o pretexto de que, até certo patamar, o capital estaria seguro. Isso representa um estímulo a uma conduta desonesta”, afirmou.

Ameaça à sustentabilidade do fundo

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a análise de que o aumento do limite de garantia comprometeria a viabilidade do FGC.

Conforme Bergo, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor as irregularidades cometidas pelo Master, por outras entidades como o Banco de Brasília (BRB) e por fundos de pensão, era impensável que, mesmo com o limite vigente, alguém pudesse gerar um dano de R$ 50 bilhões ao FGC.

“A validação do novo patamar poderia ter levado todo o sistema ao colapso, já que privaria o fundo de qualquer capacidade de reação diante de outros desafios no mercado financeiro”, adverte Bergo.

Para o docente, o teto de R$ 250 mil atuou como um impedimento à abordagem agressiva do Master, que, apesar de propor retornos mais vantajosos que os da concorrência, encontrava obstáculos para atrair capital precisamente por não assegurar garantias a grandes investidores.

Bergo projeta que, se a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo provocado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões maior do que o efetivamente contabilizado.

“Não hesito em afirmar que, caso a emenda fosse aprovada, os participantes do mercado começariam a divulgar que os investimentos até R$ 1 milhão estariam protegidos e garantidos, atraindo assim um volume maior e mais significativo de aplicações”, complementou Bergo.

Na sua percepção, a emenda parlamentar continha uma incongruência: a utilização de fundos coletivos para salvaguardar investidores de alto poder aquisitivo que, por sua própria natureza, estão cientes dos riscos do mercado.

“O princípio é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem dispõe de R$ 1 milhão para investir, compreende os riscos. Portanto, é inegável que, se o limite fosse elevado para R$ 1 milhão, as pessoas agiriam de forma imprudente, desconsiderando os perigos e aplicando seu dinheiro na expectativa de um lucro elevado”, avalia.

A Agência Brasil procurou a assessoria do senador Ciro Nogueira, porém não obteve retorno às críticas dos especialistas, e permanece disponível para eventuais manifestações.

Repúdio

Na quinta-feira, depois que agentes federais efetuaram mandados de busca e apreensão em locais residenciais e comerciais vinculados ao parlamentar, seus representantes legais emitiram um comunicado assegurando que Nogueira cooperará com a Justiça para elucidar que não esteve envolvido em nenhuma conduta ilegal.

Conforme a defesa, Nogueira refutou “qualquer inferência de ilegalidade em suas ações”, enfatizando que “medidas investigativas sérias e intrusivas baseadas apenas em trocas de mensagens, especialmente por terceiros, podem ser consideradas apressadas e exigem uma análise cuidadosa e um rigoroso controle de legalidade, questão que deverá ser abordada tecnicamente pelas Cortes Superiores em breve.”