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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator dos processos que questionam a validade constitucional da Lei da Dosimetria, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes já havia atuado como relator nas ações penais que resultaram na condenação dos envolvidos. A legislação em questão prevê o abrandamento das sanções impostas a indivíduos sentenciados pelos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal recebeu contestações apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Tanto os partidos quanto a associação questionam a decisão do Congresso, que, na semana anterior, reverteu o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto de lei.

Para a federação, a diminuição das penalidades aplicadas a crimes contra a democracia configura uma “gravidade institucional” inaceitável.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, declararam os representantes das legendas.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, entende que a nova lei “banaliza” os ataques perpetrados contra a democracia brasileira.

“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, argumentou a entidade.

Após sua designação como relator, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem a respeito do tema.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão instadas a apresentar suas manifestações.

Uma vez recebidos os posicionamentos, o magistrado determinará se a lei será suspensa. Não foi estabelecido um prazo para a prolação da decisão.

PT, PCdoB e PV também contestam

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV igualmente informou que irá impugnar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme o entendimento das legendas, não existe fundamentação constitucional que justifique o abrandamento de penas para delitos cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, defenderam os partidos.