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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, na próxima quarta-feira (13), uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei 2059/19, que visa estabelecer novas diretrizes para os acordos comerciais entre fornecedores e distribuidores. A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Adriano (PP-AC) e está programada para as 16 horas, em plenário a ser definido.

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O parlamentar destaca que a proposta em questão estabelece parâmetros para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, delineando deveres e proibições mútuas entre os diversos agentes econômicos. Conforme Zé Adriano, a vasta abrangência do texto, que impacta praticamente todo o setor produtivo, exige um aprofundamento do debate sobre a adequação das novas regras à dinâmica atual das relações privadas.

Zé Adriano argumenta que aspectos como os prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em situações de rescisão sem justa causa demandam uma análise minuciosa dos seus efeitos na segurança jurídica e nos custos de transação. Ele complementa que a existência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres técnicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios análogos reforça a relevância desta audiência.

O objetivo final, segundo o deputado, é garantir que a futura legislação promova um ambiente de negócios equitativo, preservando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência.