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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) liberou, nesta terça-feira (17), a utilização de propriedades públicas como garantia para empréstimos destinados a socorrer o Banco de Brasília (BRB). A decisão, proferida pelo desembargador Roberval Belinati, reverteu uma liminar anterior que impedia a aplicação da lei distrital.
A medida suspende a proibição imposta em primeira instância, que visava impedir o uso dos imóveis para a capitalização do BRB, instituição sob investigação por supostas irregularidades no Banco Master.
O desembargador acatou um recurso do Governo do Distrito Federal (GDF), argumentando que a restrição prejudicava a autonomia administrativa local e poderia acarretar perdas financeiras significativas para a região.
“É importante notar que o Banco de Brasília desempenha um papel social crucial, sendo o responsável pela implementação de políticas de crédito, pela gestão de programas governamentais e pela oferta de serviços bancários a uma vasta clientela, incluindo servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, declarou o magistrado.
Em 10 de [mês], o governador Ibaneis Rocha promulgou a legislação que autoriza o emprego de bens públicos como aval para captação de recursos, visando sanar os prejuízos decorrentes das operações vinculadas ao Banco Master.
O BRB planeja contrair empréstimos na ordem de R$ 6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras.
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