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O Tribunal de Justiça de São Paulo sentenciou o governo estadual a compensar a família de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, com R$ 200 mil. Ele foi morto por um policial militar que não estava em serviço. Gabriel foi atingido por onze tiros disparados pelo PM Vinicius de Lima Britto, em 3 de novembro de 2024, em frente a um supermercado localizado na zona sul da metrópole.

No momento do incidente, Gabriel havia subtraído itens de limpeza do estabelecimento e fugiu para o exterior, contudo, escorregou e caiu no pavimento da calçada, próximo à entrada. Embora tenha se reerguido e tentado correr em direção à via pública, ele foi atingido pelos disparos do agente policial.

Registros de câmeras de monitoramento do supermercado evidenciam que o policial se encontrava no caixa quando Gabriel deixou o local. O PM, então, virou-se e se dirigiu à saída, sacando sua arma. Britto efetuou múltiplos disparos contra a vítima, que estava de costas.

Conforme a decisão do juiz Fabricio Figliuolo Fernandes, "a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, abrange ações de servidores públicos que, mesmo em seus horários de folga, utilizem sua posição de autoridade ou os equipamentos e meios concedidos pelo cargo para intervir em cenários de conflito".

O magistrado ressaltou que é inegável que o policial militar empregou uma arma da corporação e agiu sob o pretexto de desempenhar sua função de policiamento ostensivo para cessar um alegado furto.

O juiz concluiu que "ao intervir em um ato criminoso, valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e usando armamento provido pelo Estado, o agente opera, para todos os fins legais, na condição de representante do Estado".

No ano anterior, o policial Vinicius de Lima Britto havia sido sentenciado a dois anos, um mês e 27 dias de reclusão, em regime semiaberto inicial, e à destituição de sua função pública. Contudo, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) interpôs recurso, e Britto será submetido a um novo julgamento por júri popular.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou, por meio de comunicado, que o governo estadual ainda não foi oficialmente comunicado sobre a decisão.