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O Projeto de Lei (PL) 6255/25 propõe a expansão do programa de incentivo financeiro-educacional, conhecido como Pé-de-Meia, para abranger alunos bolsistas integrais de escolas da rede particular e estudantes de instituições comunitárias rurais. A matéria encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o benefício é direcionado prioritariamente a estudantes da rede pública que estão registrados no Cadastro Único (CadÚnico). A nova redação do texto visa ampliar a elegibilidade para incluir todos os alunos do ensino médio público, aqueles com bolsa de 100% em escolas privadas e os matriculados em escolas comunitárias conveniadas com o poder público que atuam na educação do campo.

Para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), o projeto estabelece que serão elegíveis ao incentivo os estudantes com idade entre 19 e 24 anos.

Fim da exigência do Cadastro Único

Uma das modificações mais significativas apresentadas é a remoção da obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico como critério excludente. O texto prevê que, embora o regulamento do programa possa definir prioridades baseadas em vulnerabilidade social, a lei em si não impediria o acesso de quem não possui o cadastro.

O projeto mantém a previsão de que o incentivo continuará a seguir critérios como a matrícula em escolas de tempo integral, a idade do aluno e a vinculação com o ensino técnico.

A justificativa para a mudança

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora da proposição, argumenta que a restrição vigente exclui famílias que, apesar de necessitadas, não estão formalmente inscritas nos programas sociais.

“Embora reconhecendo que se trata de um indicador potente de vulnerabilidade socioeconômica, é fato que, embora não inseridas nesse cadastro [CadÚnico], inúmeras famílias com jovens estudando no ensino médio não detêm as condições necessárias para dar adequada sustentação a suas trajetórias de estudos”, destaca a parlamentar.

Conforme a deputada, a inclusão de bolsistas da rede privada, estudantes de escolas comunitárias e a expansão para a rede pública representam uma questão de justiça social. “É importante que a legislação não ofereça desde logo limitação que impeça a concessão do benefício a todo estudante que, de fato, dele venha ter necessidade”, concluiu.

O texto em análise propõe alterações na Lei 14.818/24, que instituiu o incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, conhecido como Pé-de-Meia.

Próximos passos da tramitação

A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetida à avaliação das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.