Proposta de regularização de terras ocupadas antes de áreas protegidas avança na Câmara

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que visa garantir a propriedade de terras a cidadãos que já as ocupavam antes de sua designação como Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A iniciativa, que trata da regularização fundiária, assegura a posse para ocupantes de boa-fé, desde que suas atividades sejam compatíveis com a conservação ambiental e a ocupação tenha ocorrido antes da mudança no status jurídico da área. O projeto, no entanto, não se aplica a unidades de proteção integral.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) é a autora do projeto, que modifica a Lei 13.465/17. A proposta busca conciliar a preservação ambiental com o direito à propriedade e à moradia, conforme destacou o relator, deputado Pezenti (MDB-SC). Ele ressaltou que a medida promove justiça social e segurança jurídica para inúmeras famílias brasileiras.

Critérios para regularização

Para que a regularização seja concedida, alguns requisitos devem ser atendidos:

• Comprovação de ocupação legítima e ininterrupta anterior à criação da APA.
• Exercício de posse direta e sem oposição, destinada a fins residenciais, comerciais ou produtivos compatíveis com a legislação ambiental.
• Ausência de decisão judicial definitiva que determine a desocupação.

A proposta também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, com o objetivo de estabelecer medidas de compensação ambiental e integrar as comunidades locais na gestão da área. O texto contempla ainda o redesenho do polígono que delimita a APA.

O projeto já foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e agora será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para o Senado.

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