Setor produtivo do Ceará defende reajuste automático do teto de faturamento do MEI

Em um seminário regional realizado recentemente em Fortaleza, representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam veementemente a implementação de um gatilho para o reajuste automático e anual do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, visando combater a defasagem inflacionária e a informalidade.

O evento, sediado em Fortaleza, foi o quinto seminário regional organizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que está empenhada na análise do aumento do limite de faturamento anual do MEI, uma medida contemplada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), ressaltou a defasagem do limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Ele argumenta que, apenas para repor as perdas inflacionárias acumuladas, o valor deveria alcançar aproximadamente R$ 121 mil.

Bittencourt detalhou que, apesar da constituição do MEI em 2008, o seu limite de faturamento anual não sofre reajustes desde 2018. Com uma inflação estimada em cerca de 45% entre 2018 e 2025, o teto ideal já estaria na faixa dos R$ 121 mil.

Corroborando essa visão, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), enfatizou a necessidade de desvincular a atualização do teto de faturamento da criação de novas legislações. Para ele, o ideal seria um reajuste automático baseado nos índices da inflação oficial.

"Se a política econômica do governo é balizada por uma inflação oficial, por que os limites do MEI não são automaticamente reajustados por esses mesmos índices?", questionou Filho, destacando a desnecessidade de um processo tão desgastante.

Combate à informalidade

O microempreendedor Everton também manifestou preocupação, alertando que a falta de uma regra permanente para o teto de faturamento pode impulsionar a informalidade. Ele defende não apenas um aumento imediato do limite, mas a criação de um mecanismo de atualização anual.

"Um aumento de pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, seria crucial, pois não há garantia de futuros ajustes, a menos que um gatilho anual, atrelado à inflação, seja estabelecido. Caso contrário, muitos serão empurrados de volta à informalidade", afirmou Everton.

Propostas do relator Jorge Goetten

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/21, confirmou a intenção de incluir em seu parecer a proposta de um mecanismo de correção automática para o teto de faturamento do MEI. Além disso, Goetten anunciou uma medida para mitigar os impactos de possíveis alterações nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.

Conforme Goetten, o relatório contemplará a isenção da contribuição previdenciária por um período de dois anos para funcionários que forem contratados em função da necessidade de adaptação às novas escalas de trabalho.

Acordo para o MEI e negociação do Simples Nacional

Goetten esclareceu que já existe um consenso com o governo para elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de autorizar a contratação de um funcionário adicional. Contudo, a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda se encontra em fase de negociação.

Este seminário regional foi promovido a partir de requerimentos dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). A série de debates já percorreu Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), com a próxima etapa agendada para o Rio de Janeiro (RJ) na segunda-feira seguinte.

Todas as sugestões e propostas levantadas ao longo dos seminários serão cuidadosamente analisadas pelo relator para a finalização do parecer sobre o PLP 108/21. Este documento, após votação na comissão especial, será encaminhado para a apreciação e deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.