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Um novo projeto de lei, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), propõe a criação da Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A iniciativa tem como objetivo direcionar o saldo de milhas e pontos originados de passagens aéreas custeadas com verbas públicas para o financiamento de viagens de atletas, estudantes e pesquisadores. A proposição aguarda análise na Câmara dos Deputados.

Conforme estabelecido na proposta, as milhas acumuladas serão de propriedade do órgão governamental que efetuou o gasto. Haverá um controle centralizado em uma plataforma digital pública, garantindo um banco de dados unificado, com mecanismos de auditoria e rastreabilidade. Cada esfera de governo será responsável pela administração e alocação das milhas registradas em sua conta.

O projeto veda a utilização dessas milhas por indivíduos ou entidades que não sejam o órgão responsável pelo pagamento original. As companhias aéreas e os programas de fidelidade terão a obrigação de transferir automaticamente as milhas para a conta pública designada.

Em caso de não conformidade, o texto prevê sanções como advertência, multa e a suspensão temporária da participação no sistema público de fidelidade. O responsável pela infração poderá ainda responder judicialmente, tanto na esfera cível quanto penal, incluindo acusações de apropriação indébita de bens públicos ou improbidade administrativa.

Destinação com foco social

Segundo o projeto, as milhas acumuladas deverão ter uma finalidade social exclusiva, sendo convertidas em passagens aéreas para beneficiar quatro grupos específicos:

• Jovens atletas participantes de competições homologadas por federações esportivas oficiais.
• Estudantes e atletas do ensino superior envolvidos em competições universitárias, estágios, congressos e eventos de natureza científica.
• Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado.
• Participantes de programas de esporte escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.

O projeto também proíbe expressamente a conversão das milhas em valores monetários, benefícios individuais, comerciais ou promocionais.

Na justificativa apresentada, Lucas Abrahao argumenta que, atualmente, essas milhas frequentemente são apropriadas de forma individual ou acabam sendo perdidas, sem gerar benefícios para a sociedade. O deputado defende que a proposta visa transformar esses saldos em ferramentas de inclusão social e apoiar a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente em regiões mais remotas.

Próximos passos

O projeto de lei está em tramitação com pedido de urgência, o que pode acelerar sua votação em Plenário.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei