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Regras inéditas de proteção para créditos consignados destinados a segurados do INSS entram em vigor nesta terça-feira (19). Aposentados e pensionistas que buscarem o recurso precisarão confirmar a identidade via biometria facial no portal Meu INSS.
O crédito consignado consiste em parcelas deduzidas diretamente da folha de pagamento. A validação biométrica é uma exigência da Lei nº 15.327/2026 para reforçar a segurança, proibindo que tais empréstimos sejam feitos por telefone ou por meio de representantes legais.
Entenda as principais mudanças
1) A partir de agora, ao solicitar o valor, o segurado encontrará a oferta no sistema Meu INSS com o aviso de que a confirmação está pendente.
2) O prazo para realizar o reconhecimento facial é de cinco dias corridos; caso o segurado não cumpra o tempo determinado, a proposta é cancelada automaticamente.
3) O limite para a quitação do empréstimo foi ampliado de 96 para 108 meses, permitindo o parcelamento por até nove anos.
4) Após a contratação, o beneficiário tem a possibilidade de iniciar o pagamento das parcelas em até 90 dias.
Veja as instruções para realizar a contratação do crédito consignado de forma correta.
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