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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou nesta terça-feira (19) a avaliação da admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Conforme o teor da proposta, adolescentes com 16 anos seriam submetidos à responsabilização criminal como adultos, o que implicaria no cumprimento de sentenças em unidades prisionais. No cenário atual, jovens que cometem infrações graves são encaminhados a medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adiamento da deliberação ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, procedimento que suspende as demais votações em andamento na Casa, incluindo as realizadas em comissões.

A proposição, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além de propor a redução da idade penal, o texto original previa que jovens a partir dos 16 anos poderiam contrair matrimônio, firmar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto de forma compulsória. O parlamentar justifica a iniciativa alegando que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal, segundo pesquisas recentes.

Parecer do relator

Previamente à suspensão da sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), proferiu um parecer favorável à proposta. Contudo, ele defendeu que a emenda constitucional se concentrasse exclusivamente na punição criminal, excluindo a abordagem de direitos civis, com o intuito de evitar uma “confusão jurídica”.

A temática, contudo, carece de consenso no âmbito da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por exemplo, argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são classificados como graves e que a inserção desses jovens no sistema prisional poderia levá-los ao aliciamento por facções criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país contabiliza cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

* Com base em informações da Agência Câmara de Notícias