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Uma proposta que garante prioridade para pessoas com deficiência nas etapas de análise e concessão de crédito no programa Minha Casa, Minha Vida e em outras iniciativas habitacionais públicas foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é a versão da relatora, Clarissa Tércio.

O projeto modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e a legislação do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). Para que o benefício seja concedido, as famílias ainda precisarão atender aos requisitos de renda e capacidade de pagamento estabelecidos para cada linha de crédito.

O que mudou no projeto

A comissão acatou o substitutivo apresentado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), relatora do Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Originalmente, o projeto propunha a criação de um novo programa habitacional com juros reduzidos para pessoas com deficiência. A relatora optou por ajustar a legislação existente, fortalecendo o direito ao atendimento prioritário na análise e liberação de financiamentos para moradia, em vez de criar um programa separado.

Clarissa Tércio argumentou que essa abordagem evita a criação de um programa paralelo e reforça diretamente a proteção já assegurada pela legislação às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional.

Próximos passos

O projeto segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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