Sindicato dos Jornalistas pede ao TSE para intervir em ação da EBC sobre acervo

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua inclusão como amicus curiae no processo movido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A iniciativa visa assegurar a manutenção do acervo da Agência Brasil, que foi retirado do ar para evitar conflitos com as regras de publicidade do período eleitoral.

Recentemente, a EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), decidiu arquivar as publicações dos últimos três anos e meio. A medida preventiva busca evitar infrações legais relacionadas à propaganda institucional até o fim do pleito de outubro.

Segundo Antonia Pellegrino, presidente da empresa, a revisão manual de mais de 180 mil reportagens em busca de menções a candidatos é tecnicamente impossível. Em artigo, ela explicou que a EBC não possui ferramentas de escala para realizar essa filtragem de forma automatizada e segura.

Diante desse cenário, a EBC busca uma autorização judicial do TSE para manter o conteúdo histórico disponível sem riscos jurídicos. O SJPDF deseja participar da ação como "amigo da corte" para oferecer subsídios que defendam a permanência do material jornalístico no ar.

Ao atuar como amicus curiae, o sindicato pode fornecer dados técnicos e perspectivas sociais para auxiliar a decisão dos ministros. Entretanto, a legislação impede que a entidade faça pedidos diretos sobre o mérito ou apresente recursos contra as decisões do tribunal.

Impactos ao direito de informação

O sindicato argumentou ao tribunal que a remoção do acervo prejudica diretamente a sociedade e fere preceitos constitucionais. Para a entidade, a medida compromete o acesso à informação, a autonomia da comunicação pública e a própria liberdade de imprensa no país.

A petição destaca ainda a necessidade de distinguir a Agência Brasil, que compõe o braço público da EBC, dos veículos que realizam a comunicação estritamente governamental. Essa separação é fundamental para o entendimento da natureza do conteúdo produzido.

"O conteúdo jornalístico da EBC possui natureza jurídica distinta da publicidade institucional", afirmou o sindicato em nota oficial. Por esse motivo, a entidade defende que as reportagens não deveriam ser submetidas às mesmas restrições da propaganda oficial durante as eleições.

Além disso, o SJPDF alerta que a exclusão das matérias pode transmitir uma mensagem equivocada sobre a missão da empresa. A remoção sugere, de forma errônea, que o jornalismo da Agência Brasil teria caráter de promoção política ou publicidade de governo.

A entidade também ressaltou os danos sociais causados pela invisibilidade de temas sensíveis. Com o arquivamento, milhares de textos sobre direitos humanos, meio ambiente, povos indígenas e o Sistema Único de Saúde (SUS) ficaram inacessíveis ao público.

O papel da comunicação pública

Veículos como a TV Brasil, Rádio Nacional e Agência Brasil produzem conteúdos educativos e históricos que são patrimônio da sociedade. A Constituição Federal garante a coexistência entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal.

Enquanto a comunicação governamental foca na divulgação de atos do Poder Executivo, o jornalismo público prioriza o interesse social. Sua função é oferecer informações relevantes sem a dependência de interesses comerciais que dominam o mercado de mídia tradicional.