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O ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (24) um recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que o proibiu de receber visitas em sua prisão domiciliar pelo período de 30 dias.
A determinação inicial foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes na semana passada. A sanção ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar na internet uma carta manuscrita pelo político.
Vale lembrar que Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por trama golpista. Ele migrou para o regime domiciliar após passar por procedimentos cirúrgicos e tratar uma pneumonia.
No mesmo despacho, Moraes vetou encontros com propósitos político-eleitorais até o fim das eleições de outubro. A difusão de manifestos por intermédio de terceiros também foi totalmente bloqueada.
Diante disso, os advogados de defesa alegam que a restrição extrapola os limites da condenação penal. Segundo eles, há uma tentativa de impor limitação ideológica incompatível com o país.
A peça jurídica reforça que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e manifestação de ideias tolhidas por causa de sua situação jurídica atual.
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