Câmara aprova mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras para proteger empresas brasileiras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que habilita o governo a implementar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Essa medida de restrição comercial visa proteger empresas brasileiras contra produtos importados que possam prejudicar sua competitividade, especialmente em resposta a políticas internacionais.

O ajuste de carbono funciona como um mecanismo para impor custos adicionais a produtos importados com maior emissão de carbono. Seu objetivo é equalizar as exigências ambientais entre empresas nacionais e estrangeiras, evitando desvantagens para produtores que já seguem normas climáticas mais rigorosas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL) 3838/24. A proposta original tratava especificamente de contramedidas comerciais contra exigências ambientais da União Europeia.

Com as alterações, a aplicação do mecanismo não se restringe a barreiras ambientais específicas. Ele poderá ser acionado diante de qualquer medida unilateral que impacte a competitividade dos setores brasileiros inseridos no sistema de comércio de emissões.

Segundo o relator, a modificação visa evitar a criação de normas redundantes e aumentar a segurança jurídica. "Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma", explicou Alencar.

O mecanismo de ajuste de carbono está previsto na Lei 15.042/24, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O substitutivo aprovado determina que sua aplicação só ocorrerá após a plena implementação do SBCE.

Próximos passos
O projeto ainda passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei