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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece o salário base para assistentes sociais em R$ 5,5 mil, considerando uma jornada de 30 horas semanais. Este valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Dado que a matéria foi votada em caráter conclusivo, ela tem potencial para avançar para o Senado, a menos que haja um pedido de apreciação em Plenário na Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação das duas Casas legislativas.

Atendendo à recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi acatada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), e seus apensos. A proposta inicial previa um piso salarial de R$ 4,2 mil.

Justificativa

“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, declarou Célio Studart na justificativa que acompanha a proposição.

Atualmente, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) registra aproximadamente 242 mil profissionais. “Somos o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não contamos com um piso salarial definido”, ressaltou o autor da iniciativa.

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