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A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que concede a estados e municípios a prerrogativa de implementar sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o coco verde, operando de forma autônoma em relação aos serviços públicos de limpeza urbana.

A logística reversa representa um conjunto de ações que abrange a coleta, o transporte, o armazenamento, a reciclagem e o tratamento final de resíduos gerados pelo consumo e descarte de produtos e suas embalagens.

A iniciativa prevê a inclusão de programas de educação ambiental e, sempre que viável, o estabelecimento de parcerias com cooperativas de catadores, fortalecendo a inclusão social.

Alterações no texto original

O texto que recebeu aprovação é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), referente ao Projeto de Lei 616/24, de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).

A versão inicial do projeto impunha a produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a obrigatoriedade de implementar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.

A proposta em questão modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que já estabelece uma lista de produtos para os quais a logística reversa é compulsória. Esse modelo de gestão de resíduos envolve diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

A PNRS já determina, por exemplo, a logística reversa para agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros materiais.

Impacto e desafios

O relator destacou que o Brasil gera anualmente cerca de 2 bilhões de cocos verdes, com aproximadamente 80% dessa produção concentrada na região Nordeste. Ele ressaltou que a fragmentação do comércio e a alta informalidade representam obstáculos significativos para a implementação de um sistema nacional padronizado.

"Uma imposição genérica, aplicável indiscriminadamente a todo o território nacional, correria o risco de não ser plenamente cumprida, na melhor das hipóteses", argumentou o deputado.

Conforme Monteiro, um sistema de abrangência nacional seria viável apenas em contextos controlados, como indústrias de processamento de água de coco ou grandes redes comerciais.

"O objetivo não é compelir os entes federativos a estruturar e implementar a logística reversa, mas sim ressaltar na legislação a possibilidade de empregar os mecanismos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para uma gestão apropriada do resíduo do coco verde", esclareceu o relator.

Próximos estágios

O projeto já obteve aprovação na Comissão de Meio Ambiente e, em seguida, passará pela análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que se torne lei, a proposta ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.