Câmara aprova projeto que exige divulgação de canais de denúncia contra a violência à mulher em órgãos públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6138/25, uma medida crucial que visa obrigar todos os órgãos públicos a exibirem, de forma permanente e em locais de destaque, os canais de denúncia oficiais para casos de violência contra a mulher. Esta iniciativa busca facilitar o acesso à informação e proteção às vítimas.

De autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), o PL 6138/25 determina que a publicidade desses canais inclua, obrigatoriamente, o Disque 180, serviço dedicado exclusivamente a denúncias de agressões contra mulheres, e o Disque 100, voltado para violações de direitos de grupos vulneráveis, como crianças, idosos e minorias.

A abrangência da medida é ampla, estendendo-se a todos os entes federativos — União, estados e municípios —, além de incluir a administração indireta, como agências reguladoras e autarquias, garantindo uniformidade na disponibilidade das informações.

Além dos números de denúncia, o texto legal também contempla a obrigatoriedade de divulgar mecanismos de proteção às vítimas. Entre eles, destaca-se o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ferramenta essencial para o registro de ocorrências de violência e outros agravos à saúde.

A relatora da proposta, deputada Delegada Ione (PL-MG), enfatizou a importância da medida ao afirmar que ela permitirá às vítimas acessar rapidamente informações cruciais sobre acolhimento e dispositivos de proteção.

Segundo a parlamentar, esta iniciativa representa um avanço significativo no combate à violência contra a mulher, sendo, ainda, de baixo custo para sua implementação.

"Muitas vítimas só conseguem romper o ciclo de violência quando têm acesso claro e imediato aos canais de denúncia e às informações sobre seus direitos", declarou a relatora, reforçando o impacto direto da proposta.

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta continuará em caráter conclusivo nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para sua efetiva transformação em lei, o Projeto de Lei 6138/25 ainda necessita da aprovação final tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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